ANCINE lança medidas em relação ao COVID-19

Com o objetivo de mitigar os efeitos do COVID-19 na cadeia produtiva do setor audiovisual, a ANCINE publicou nesta sexta-feira, 20/03, a Portaria 151-E , que estabelece, em caráter excepcional, uma série de medidas administrativas, nos limites da competência da Agência.

A Portaria se fez necessária diante da classificação do COVID-19 como pandemia e dos riscos relacionados à saúde pública, o que dificulta ou inviabiliza o cumprimento de obrigações e prazos por parte dos agentes regulados.

Entre outras medidas emergenciais, a Portaria 151-E determina:

- A suspensão temporária de diligências externas da ANCINE no âmbito de processos administrativos sancionadores e tributários, com exceção dos casos previstos na norma, a exemplo das diligências praticadas no interesse ou por provocação dos agentes regulados;

- A admissão de pedidos (i) de dispensa do cumprimento total ou parcial de obrigação regulatória, (ii) de suspensão dos prazos em curso para a execução e conclusão de projetos audiovisuais; e (iii) de prorrogação de prazos em curso para a captação de recursos públicos incentivados, entre outros casos;

- Reconhecimento administrativo do COVID-19 como hipótese de força maior, devendo ser assim considerado nas análises e decisões tomadas no âmbito de processos regulatórios e fiscalizatórios, bem como no acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de projetos audiovisuais; e

- A suspensão excepcional, a partir de 16/03/2020, da contagem dos prazos para a apresentação de prestação de contas de projetos audiovisuais, bem como a realização de inspeções in loco.

As medidas vigoram pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogadas.

Adicionalmente a Ancine estuda novas medidas emergenciais para o adequado tratamento da situação.