ANCINE e ABTA entregam moção de Combate à Pirataria no Senado Federal

O diretor-presidente da ANCINE, Christian de Castro, e o secretário executivo, Ricardo Martins, em agenda de trabalho no Senado Federal nesta terça-feira, 4 de dezembro, entregaram juntamente com o presidente da Associação Brasileira de Televisão por assinatura - ABTA, Oscar Simões, moção de apoio a medidas legislativas de combate à pirataria aos senadores Edison Lobão (MDB-MA) e Ana Amélia (PP-RS).

A moção produzida pela Câmara Técnica de Combate à Pirataria (CTCP-Ancine) e atenta aos anseios do setor audiovisual, ressalta a importância e premência de se aproximarem e fortalecerem as políticas de combate ao crime organizado da pirataria, por meio de medidas eficazes e estruturantes pelos poderes executivo, legislativo e judiciário. Criada pela Diretoria Colegiada da ANCINE (DDC-Ancine n°349-E), em 12/04/2018, a Câmara Técnica de Combate à Pirataria indicou em sua primeira moção um conjunto de projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional que, sob atenção e coordenação do parlamento nacional, favorecem ações prioritárias para aperfeiçoamento do arcabouço legal-regulatório, oferecendo segurança jurídica a todos os envolvidos, direta e indiretamente, com a indústria audiovisual. Momento oportuno, pois tramita na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado Federal, presidida pelo Senador Edison Lobão (MDB-MA), o PLS 186/2013 que estabelece como crime punível de detenção de seis a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.

O PLS 186/2013 teve a relatoria na CCJ-SF da Senadora Ana Amélia (PP-RS) e contou com o apoio e a articulação da assessoria parlamentar da ANCINE e da ABTA ao longo de sua tramitação nas comissões do Senado Federal. O avanço das medidas legislativas indicadas pela moção entregue pelo diretor-presidente, Christian de Castro, ao Senado Federal, não apenas reforçará o comprometimento do Estado com a agenda de combate à pirataria, mas também conferirá sinais de estabilidade e segurança àqueles que querem investir e consumir conteúdos audiovisuais no país.