ANCINE coloca em consulta pública resolução sobre instituição e funcionamento de câmaras técnicas

Encontra-se em consulta pública, até o dia 29 de novembro, a minuta de uma nova Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a instituição e o funcionamento de câmaras técnicas no âmbito da ANCINE. Com o objetivo de qualificar e dar transparência aos processos normativos, a câmara técnica é um instrumento que possibilita uma participação mais efetiva da sociedade desde as etapas iniciais das discussões das ações da Agência.

As câmaras técnicas representam uma ampliação da participação social no debate sobre a conveniência e a pertinência das ações institucionais da ANCINE. O instrumento, já adotado com sucesso em agências reguladoras como a ANVISA e a ANS, possibilita que o debate receba, ainda na fase inicial, contribuições de representantes do setor diretamente interessados.

Enquanto a consulta e a audiência públicas, já utilizadas com frequência pela ANCINE, funcionam como instrumentos de intervenção a posteriori , incorporando os entes sociais em uma fase mais avançada do processo decisório, as câmaras técnicas antecipam o debate público, proporcionando diálogo constante, direto e horizontal entre a sociedade e a Agência.

A minuta da Resolução de Diretoria Colegiada em consulta pública estabelece os seguintes objetivos gerais das câmaras técnicas:

- Reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar os processos normativos e decisórios da Agência;
- Estreitar o relacionamento com os demais órgãos, entidades e instituições públicas, e sociedade civil no que se referir às matérias de atribuição da ANCINE;
- Estimular o debate transparente e propício ao aperfeiçoamento técnico e humano dos agentes públicos e dos agentes privados participantes.

Como participar

Para participar da consulta é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .

O texto da minuta pode ser consultado aqui , sem a necessidade de cadastro.