ANCINE coloca em consulta pública proposta que simplifica regras para inserção de logomarcas em projetos audiovisuais

Encontra-se em Consulta Pública, até o dia 4 de novembro, a minuta de uma nova Instrução Normativa que simplifica a regulamentação da utilização da logomarca e dos créditos textuais da Agência Nacional do Cinema - ANCINE nos produtos audiovisuais realizados com recursos públicos federais.

O normativo especifica com maior objetividade as situações em que é obrigatória a aplicação das logomarcas da ANCINE e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) , de acordo com a natureza do produto incentivado. Nos projetos de fomento ao desenvolvimento de projetos, produção ou finalização de obras audiovisuais, por exemplo, passa a ser obrigatória a aplicação da logomarca apenas nos créditos iniciais e finais, cartazes e site promocional.

De acordo com o documento, estão sujeitos a diferentes obrigações os projetos de desenvolvimento, de produção e/ou finalização, e de distribuição e/ou comercialização de obras audiovisuais; os projetos de festivais internacionais; e os projetos de infraestrutura que utilizem dos mecanismos de financiamento instituídos pelas Leis nº. 8.313/91 , 8.685/93 , 11.437/06 e 12.599/12 e pela Medida Provisória nº. 2.228/01 , ou dos recursos orçamentários da ANCINE concedidos por meio de ações de fomento direto, ou disponibilizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual.

O texto mais claro ainda as sanções previstas para o descumprimento das obrigações, que preveem advertência e devolução de porcentagens dos recursos públicos federais utilizados nos projetos. A recusa na devolução dos recursos pode implicar na reprovação da prestação de contas dos projetos e na aplicação de penalidades cabíveis, conforme legislação em vigor.

Como participar

Para participar da consulta é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. A minuta da Instrução Normativa e seu anexo podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .