ANCINE coloca em consulta pública Notícia Regulatória e Relatório de Análise de Impacto sobre acessibilidade visual e auditiva em salas de cinema

A ANCINE colocou em Consulta Pública , até o dia 08 de julho, Notícia Regulatória e Relatório de Análise de Impacto – AIR que discutem a implementação de ações para regulamentar a promoção da acessibilidade em salas de cinema, com disponibilização de recursos de legendagem descritiva, LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais e audiodescrição que possibilitem a fruição de conteúdo audiovisual por pessoas com deficiência visual ou auditiva. A ação está prevista na Agenda Regulatória 2015-2016 da Agência e tem correspondência com a diretriz do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual que atribui à ANCINE o papel de ampliar e diversificar a oferta de serviços de exibição e facilitar o acesso da população ao cinema.

A elaboração da Notícia Regulatória foi precedida e subsidiada por um Relatório de Análise de Impacto - AIR, elaborado pela Secretaria Executiva, pela Superintendência de Análise de Mercado e pela Superintendência de Desenvolvimento Econômico da ANCINE.

O documento apresenta trechos com tarjas para preservar informações sigilosas cuja divulgação possa ser sensível aos agentes do mercado. A Notícia Regulatória ficará em Consulta Pública recebendo contribuições e opiniões dos agentes econômicos e demais interessados por um período de 90 dias.

Como participar

Para oferecer contribuições na consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consultas Públicas da ANCINE . Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .

O conteúdo da Notícia Regulatória , assim como o Relatório de Impacto de Análise Regulatória podem ser consultados aqui, sem a necessidade de cadastro.

Regulamentação sobre acessibilidade da produção audiovisual já está em vigor.

Em dezembro de 2014, a ANCINE publicou a Instrução Normativa nº 116 , que regulamenta as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade que devem ser observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos.

O documento estabelece que todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE devem contemplar em seus orçamentos serviços de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.