ANCINE coloca em consulta pública normativo que simplifica procedimentos para utilização de recursos derivados de benefícios fiscais

A ANCINE colocou em consulta pública a minuta de uma Instrução Normativa que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 – Lei do Audiovisual e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1 .

A edição da nova IN é uma ação prevista na Agenda Regulatória ANCINE 2015/2016 , que indica a revisão da regulamentação dos mecanismos de investimentos, em consonância com a diretriz 7 do Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual (PDM) , que determina aprimorar os mecanismos de financiamento do audiovisual e incentivar o investimento privado.

Em mais um esforço da Agência para a simplificação de procedimentos, o documento em consulta pública unifica três instruções normativas relativas aos diferentes mecanismos de incentivo à produção, com base em suas similaridades operacionais e com o intuito de facilitar a gestão dos recursos pelos agentes do setor.

Outras medidas propostas são a instituição de uma única conta de recolhimento por mecanismo e por empresa que detenha o direito de gestão do benefício fiscal, e a redução da carga burocrática relativa ao cadastro de contribuintes estrangeiros e à tradução de documentos.

A Instrução Normativa revoga as INs nº 46, 49 e 76 e traz alterações pontuais nas INs nº 22, 61 e 91.

Como participar

Para participar da consulta é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .

O texto da minuta pode ser consultado aqui sem a necessidade de cadastro.