ANCINE coloca em consulta pública minuta de nova IN que disciplina a utilização do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

Encontra-se em Consulta Pública , até o dia 21 de outubro, a minuta de uma nova Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de celebração e acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no âmbito da ANCINE. O TAC é um instrumento da administração pública para a solução extrajudicial de conflitos visando à adequação de condutas irregulares de um agente econômico regulado à legislação pertinente.

A minuta posta em consulta disciplina a forma, os procedimentos e a competência interna para negociação para a assinatura dos termos entre a ANCINE e os agente regulados, assim como as sanções decorrentes do descumprimento e os impactos nos respectivos processos administrativos sancionadores.

Entre outras questões, a versão proposta determina que o TAC pode ser proposto de ofício, pelo Superintendente de Fiscalização da ANCINE, ou a pedido, pelo agente econômico interessado, e estabelece o valor das multas (entre R$ 2 mil e R$ 2 milhões) a serem aplicadas em caso de descumprimento total ou parcial do termo.

Como participar

Para participar da consulta é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .