ANCINE abre Consulta Pública que inicia processo de revisão da regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras

A Agência Nacional do Cinema - ANCINE vai revisar a regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras independentes produzidas com recursos públicos federais atualmente em vigor. A proposta estabelece como marco inicial do processo a elaboração de uma notícia regulatória sistematizando os vários comandos normativos que hoje regulamentam esta matéria na Agência, estabelecendo os princípios que nortearão a sua revisão.

A ANCINE abriu nesta segunda-feira, 23 de outubro, Consulta Pública da Notícia Regulatória , dando início ao processo de regulação. A Consulta fica disponível no Portal da ANCINE para receber contribuições até 22 de novembro . Para participar, os interessados devem acessar o link Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Posteriormente, serão programadas também oitivas com representantes dos principais segmentos de produção, programação e distribuição audiovisual.

A necessidade de revisar os parâmetros para a negociação e transferência de direitos de propriedade intelectual sobre as obras, formatos e projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais, bem como os critérios objetivos para a classificação das obras audiovisuais aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros independentes na TV PAGA, já tem sido apontada nas recentes Agendas Regulatórias publicadas pela ANCINE.

“Uma obra para se viabilizar muitas vezes conta com diversas fontes de financiamento e cada uma dessas fontes traz regras que muitas vezes são conflitantes entre si. Temos agora a chance de simplificar, unificar e equilibrar num só instrumento os pilares dessas relações. E para buscar as melhores soluções contamos com a ampla participação do setor nessa construção”, explica a diretora-presidente em exercício, Debora Ivanov.