Aberta Consulta Pública sobre mediação

No intuito de aperfeiçoar o ambiente regulatório e facilitar o diálogo entre os entes regulados, a ANCINE colocou em consulta pública o relatório de Análise de Impacto sobre o tema Mediação de Conflitos. O estudo analisa os impactos positivos e negativos da instituição de uma câmara de mediação e de conciliação, no âmbito da ANCINE, de modo a oferecer um procedimento de solução de conflitos aos agentes econômicos da cadeia do audiovisual.

A Análise de Impacto baseou-se na ampla experiência estrangeira e na bem-sucedida utilização de mecanismos de composição de conflitos em outras agências nacionais, como ANEEL, ANATEL e ANS, e teve como princípios orientadores a construção de um ambiente regulatório caracterizado pela garantia da liberdade de expressão; a defesa da competição; a proteção às minorias, aos consumidores e aos direitos individuais; o fortalecimento das empresas brasileiras; a promoção das obras brasileiras, em especial as independentes; a garantia de livre circulação e a promoção da diversidade cultural.

A Consulta Pública ficará disponível no site da ANCINE até 07 de abril de 2017. Para participar é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública . O documento pode ser consultado, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública . Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .