Despacho Decisório da SAM nº 15-E/2017/SAM de dezembro de 2017
Decisão referente ao pedido de dispensa parcial das obrigações do art. 17 da Lei nº 12.485/2011, com redução do limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado fixado no §2º do referido dispositivo legal para 11 (onze) canais brasileiros de espaço qualificado, submetidos pela empresa IPSERV TELECOM LTDA, processo nº 01416.020081/2017-00
Publicado em
28/12/2017 12h01
- Ano:
- 2017
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Respostas a pedidos de dispensa de cumprimento de obrigações
- Classificação:
- Geral
Tags: 2017