Despacho Decisório da SAM n.º 9-E/2018/SAM de setembro de 2018

Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetido pela empresa MELO TELECOMUNICACOES LTDA - ME, processo nº 01416.003849/2018-53

Publicado em 18/10/2018 17h18