DECISÃO Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2016

Decisão referente ao pedido de dispensa das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa STV Comunicações S/A, processo nº 01580.033264/2012-71

Publicado em 15/06/2016 11h30