DECISÃO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Decisão referente ao pedido de dispensa das regras de utilização de obras audiovisuais para fins de cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro nos canais de espaço qualificado, tal como dispõe o art. 24, V da Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012, da Ancine, submetidos pelas empresas Brasil Programming L.L.C., Brasil Productions L.L.C. e Brasil Advertising L.L.C., representadas no país pela Brasil Channels Serviços Audiovisuais Ltda, processo nº 01580.060796/2015-23
Publicado em
03/05/2016 11h54
- Ano:
- 2016
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Respostas a pedidos de dispensa de cumprimento de obrigações
- Classificação:
- Geral
Tags: 2016