DECISÃO Nº 11, DE 04 DE ABRIL DE 2016
Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetidos pela empresa Kntel Serviços de Telecomunicações Ltda., processo nº 01580.0048460/2013-21
Publicado em
06/04/2016 16h44
- Ano:
- 2016
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Respostas a pedidos de dispensa de cumprimento de obrigações
- Classificação:
- Geral
Tags: 2016