DECISÃO Nº 077, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetidos pela empresa VSAT Telecomunicações LTDA., processo nº 01580.033210/2012-13

Publicado em 14/10/2015 13h34