DECISÃO Nº 075, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetidos pela empresa TVC do Paraná Distribuição de Sinais de TV LTDA., processo nº 01580.033247/2012-33
Publicado em
14/10/2015 13h31
- Ano:
- 2015
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Não
- Classificação:
- Geral
Tags: 2015