DECISÃO Nº 055, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetidos pela empresa RF TV a Cabo LTDA., processo nº 01580.033242/2012-19

Publicado em 30/09/2015 12h51