DECISÃO Nº 05, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Decisão referente ao pedido de dispensa das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa VSunrise Telecomunicações Ltda., processo nº 01580.033491/2012-04

Publicado em 26/01/2016 16h01