DECISÃO Nº 046, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015
Decisão referente ao pedido de dispensa das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa Sercomtel SA Telecomunicações, processo nº 01580.033439/2012-40
Publicado em
15/09/2015 11h28
- Ano:
- 2015
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Não
- Classificação:
- Geral
Tags: 2015