DECISÃO Nº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetidos pela empresa RCA Company de Telecomunicações de Cabo Frio Ltda., processo nº 01580.033173/2012-35
Publicado em
26/01/2016 15h59
- Ano:
- 2016
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Não
- Classificação:
- Geral
Tags: 2016