DECISÃO Nº 036, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Decisão referente ao pedido de dispensa parcial das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa Super Cabo TV Caratinga Ltda., processo nº 01580.058846/2015-11

Publicado em 04/09/2015 16h11