DECISÃO Nº 035, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Decisão referente ao pedido de dispensa parcial das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa SSTV - Sistema Sul de Televisão Ltda., processo nº 01580.058885/2015-18

Publicado em 04/09/2015 16h10