DECISÃO Nº 024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014
Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012 da ANCINE, submetidos pela empresa Telecomunicações Nordeste Ltda., processo nº 01580.033166/2012-33
Publicado em
17/10/2014 12h36
- Ano:
- 2014
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Não
- Classificação:
- Geral
Tags: 2014