DECISÃO Nº 023, DE 29 DE JULHO DE 2015

Decisão referente ao pedido de dispensa de obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa TV Cabo de Santo Anastácio Ltda., processo nº 01580.033466/2012-12

Publicado em 30/07/2015 18h46