DECISÃO Nº 010, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012 da ANCINE, submetido pela empresa CTBC Celular S.A, processo nº 01580.033244/2012-08

Publicado em 16/10/2014 17h28