DECISÃO Nº 009, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdo audiovisual brasileiro, tal como dispõem o art. 16 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 23 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012 da ANCINE, da programadora Fox Latin American Channels do Brasil LTDA, para o canal de programação Baby TV, processo nº 01580.032659/2012-56.
Publicado em
15/04/2013 10h54
- Ano:
- 2013
- Respostas a pedidos de dispensa:
- Não
- Classificação:
- Geral
Tags: 2013