O Certificado de Registro de Título (CRT) é o registro que permite a regular exibição e comercialização das obras audiovisuais em território nacional, nos segmentos de mercado regulados pela ANCINE. 

No caso das obras não publicitárias, o CRT deve ser requerido apenas após obtida a certificação de origem, ou seja, a obra precisa ter o Certificado de Produto Brasileiro (CPB) ou o Registro de Obra Estrangeira (ROE) antes de solicitar o Certificado de Registro de Título (CRT). 

A norma que regulamenta a emissão Certificado de Registro de Título (CRT) para obras não publicitárias é a Instrução Normativa ANCINE nº 105/2012. 

O CRT é obrigatório para todas as obras audiovisuais não publicitárias? 

Não. São desobrigadas do requerimento de registro de título na ANCINE as obras não publicitárias brasileiras que se enquadrem nos seguintes tipos: jornalística, manifestações e eventos esportivos, obras produzidas com fins institucionais, e obras destinadas exclusivamente à exportação ou para inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior. 

No que diz respeito às obras não publicitárias estrangeiras, são desobrigadas do requerimento de registro de título na ANCINE as obras do tipo manifestações e eventos esportivos, e as obras não publicitárias estrangeiras incluídas em programação internacional (art. 1º, inciso XIV da Medida Provisória nº 2228-1/01) que atendam a uma das seguintes condições: (i) veiculação em canal programado por programadora estrangeira e classificado como "canal de espaço qualificado", "canal de conteúdo erótico" ou "canal não adaptado ao mercado brasileiro"; ou (ii) veiculação fora do horário nobre estabelecido Instrução Normativa nº 100/2012. 

Em caso de exibição comercial de obras dos tipos acima descritos, devem ser utilizados os números de CRT padrão previstos na Instrução Normativa ANCINE nº 105/2012 e no Manual de Envio de Informações de Programação.

Quem pode requerer? 

O registro do título da obra audiovisual não publicitária deverá ser requerido pelo detentor dos direitos de exploração comercial ou licenciamento no País. 

A emissão do Certificado de Registro de Título (CRT) depende do regular recolhimento da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), cujo valor depende da organização temporal da obra, da sua duração e do segmento de mercado no qual ocorrerá a exploração comercial. 

Clique aqui para consultar a tabela com os valores da CONDECINE para obras não publicitárias. 

Qual a validade do CRT para obras não publicitárias? 

A validade do CRT é de até 5 (cinco) anos, dependendo do prazo estipulado no contrato de cessão dos direitos de comercialização da obra.  

Quais os documentos necessários para o requerimento? 

No requerimento do CRT de obras não publicitárias deverá ser anexado o contrato de licenciamento ou cessão dos direitos de exploração comercial da obra audiovisual para o segmento de mercado onde ocorrerá a exibição/veiculação da obra.