Registro de Pessoas Jurídicas

Qualquer Agente Econômico atuante no mercado audiovisual brasileiro que necessite ter acesso aos serviços prestados pela ANCINE pode solicitar seu registro junto à Agência, independentemente da sua atividade econômica.

No entanto, o registro é OBRIGATÓRIO para as seguintes empresas, na forma dos arts. 3º e 7º da Instrução Normativa ANCINE nº 91/2010: 

a) Empresas produtoras, distribuidoras, exibidoras, programadoras e empacotadoras; 

b) Empresas brasileiras que objetivem apresentar projetos para utilização de recursos públicos, inclusive provenientes de incentivos fiscais; 

c) Pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade econômica, que sejam detentoras de poder dirigente sobre o patrimônio de obras audiovisuais não publicitárias registradas na ANCINE; 

d) Representante legal de pessoas jurídicas estrangeiras registradas na ANCINE; 

e) Agente econômico estrangeiro que exerça as atividades de programação do exterior para o Brasil; 

f) Pessoas jurídicas prestadoras de serviço de envio ou entrega de conteúdos digitais e de comercialização remota de bilhetes para salas de exibição. 

g) Contribuinte domiciliado no exterior optante pelo benefício fiscal de que tratam os art. 3º e 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001; 

h) Responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas ao contribuinte estrangeiro que se beneficie de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001; 

i) Representante legal no Brasil, responsável pela gestão das contas de recolhimento, do contribuinte estrangeiro beneficiário de abatimentos conforme disposto nos artigos 3º ou 3º-A da Lei n.º 8.685/1993, ou nos termos do inciso X do art. 39 da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001.