Normativas
Lei 8313/1991
Mecanismos de leis de incentivo dos art. 18 e 25 da 'Lei Rouanet'.
Lei 8685/1993
Mecanismos de leis de incentivo dos art. 1, 1A, 3 e 3A da 'Lei do Audiovisual'.
Lei 9610/1998
Lei de Direitos Autorais.
Lei 11437/2006
Criação do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, definições.
Lei 12485/2011
Lei da 'TV Paga', definições.
Decreto 4456/2002
Regulamenta o art. 67 da MP 2.228-1/2001, estabelecendo as competências da ANCINE com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8313/1991 (Lei Rouanet).
Decreto 6307/2007
Regulamenta a Lei 8685/1993 (Lei do Audiovisual).
Decreto 11453/2023
Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
MP 2228-01/2001
Criação do Conselho Superior do Cinema, da ANCINE, do Funcines, do mecanismo de leis de incentivo do art. 39 X, definições.
Portaria Ancine 562/2021
Verificação da adimplência e regularidade dos agentes econômicos responsáveis por projetos audiovisuais geridos pela ANCINE.
Portaria Ancine 648/2024
Critérios e procedimentos para análise prioritária da projetos audiovisuais.
IN Ancine 80/2008
Norma e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.
IN Ancine 100/2012
Regulamentação de dispositivos da Lei n.º 12.485/2011, em especial no que se refere à classificação dos tipos de obras audiovisuais.
IN Ancine 104/2012
Norma sobre o registro de obra audiovisual não publicitária brasileira, e sobre a emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB.
IN Ancine 106/2012
Dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária.
IN Ancine 119/2015
Norma sobre critérios para a classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto.
IN Ancine 130/2016
Norma sobre utilização da logomarca e créditos da ANCINE nos projetos financiados com recursos por ela geridos.
IN Ancine 133/2017
Norma sobre a utilização de recursos derivados dos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685/1993, e pelo art. 39, inciso X da MP 2.228-1/ 2001.
IN Ancine 158/2021
Norma sobre apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos audiovisuais geridos pela ANCINE.
IN Ancine 164/2022
Norma sobre atualização, parcelamento e pagamento de débitos não tributários cobrados pela ANCINE.
IN Ancine 165/2022
Norma sobre acessibilidade visual e auditiva na distribuição e exibição cinematográfica.
Regulamentos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA
Regulamento Geral do PRODAV, de Contratação, de Proposição de Investimento, de Pontuação por desempenho comercial e artístico. A versão do regulamento é aplicado ao projeto com base em sua data de inscrição, conforme registro no sistema BRDE/FSA (Chamadas Públicas lançadas até 2020).
RDC Ancine 113/2021
Regulamentação do art. 12 da Lei 14017/2020 (Lei Aldir Blanc) quanto aos prazos dos projetos geridos pela ANCINE.
RDC Ancine 124/2022
Regimento interno da ANCINE.
Deliberação ANCINE 95/2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos incentivados – no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei nº 8.685/1993, e pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001 - para projetos cuja destinação inicial sejam os segmentos de TV Aberta ou de TV Paga.
Deliberação ANCINE 92/2014
Dispõe sobre o impedimento de previsão contratual de devolução de recursos públicos federais e o estabelecimento de limite à penalidade de multa em contratos de patrocínio, coprodução ou investimento por meio dos mecanismos federais de incentivo fiscal instituídos pelas Leis 8.313/91 (Lei Rouanet), 8.685/93 (lei do Audiovisual) e pela MP 2.228-1/01.
Resolução CGFSA 77
Adesão às Instruções Normativas da Ancine referentes a acompanhamento de projetos e prestação de contas.
Resolução CGFSA 102
Prazos de conclusão dos projetos contemplados pelas chamadas a partir de 2012 até a entrada em vigor da IN 158.
Atas das reuniões do CGFSA - Comitê Gestor do FSA
Resoluções do CGFSA - Comitê Gestor do FSA
PAI - Plano Anual de Investimentos
Plano Anual de distribuição dos recursos do FSA entre o PRODECINE, PRODAV e PROINFRA.
Acompanhamento FSA
Site do BRDE que reúne guias, manuais, editais, minutas de contratos de investimento, modelos de relatório de comercialização, formulários etc.
Chamadas Públicas do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA
Editais das chamadas públicas do FSA