Termo de Ajuste de Conduta nº 1/2023 - 01416.009797/2021-24

COMPROMITENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE. COMPROMISSÁRIA: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. (“CINÉPOLIS”)

Publicado em 08/07/2023 22h04 Atualizado em 13/12/2023 16h29

Data:
07/07/2023

Número do processo:
01416.009797/2021-24

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC - nº 1/2023, de 05/07/2023.

COMPROMITENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE. COMPROMISSÁRIA: CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA. (“CINÉPOLIS”).

OBJETO: Adequação das condutas potencialmente irregulares por parte da COMPROMISSÁRIA, agente exibidor responsável pelos complexos Cinépolis Santa Úrsula, Cinépolis Blumenau, Cinépolis San Pelegrino, Cinépolis Shopping Moxuará, Cinépolis Iguatemi São José do Rio Preto, Cinépolis Plaza Avenida SJRP, Cinépolis Marília Shopping, Cinépolis Millennium, Cinépolis Santa Maria, Cinépolis JP Porto Alegre e Cinépolis Shopping Patteo Olinda, no tocante ao não cumprimento da cota de tela no ano de 2018. VIGÊNCIA: O TAC passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, encerrando sua vigência na data da decisão definitiva da Diretoria Colegiada da ANCINE que declare o cumprimento ou descumprimento do Termo.

DATA DE ASSINATURA: 05/07/2023.
ASSINAM: ALEX BRAGA MUNIZ, Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE e
LUIZ GONZAGA ASSIS DE LUCA, Diretor-Presidente da CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.