Intimações da Superintendência de Fiscalização - 01416.010421/2016-03
Data:
13/08/2024
Número do processo:
01416.010421/2016-03
A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no artigo 86, V, da Instrução Normativa nº 109/12, intima a empresa SS COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.427.836/0001-20, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do Despacho Decisório da SFI n.º 130-E/2024/SRG/SFI proferido no Processo Administrativo Sancionador nº 01416.010421/2016-03, que concluiu pela ANULAÇÃO dos Autos de Infração nº 77-E a 93-E e 94-E a 107-E/2017 e de todos os atos deles decorrentes, na forma do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e em razão do cometimento da conduta tipificada no art. 67, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 109/2012, e pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA para a infração constante do Auto de Infração nº 75-E/2017, na forma do art. 36 da Lei nº 12.485/2011, regulamentado pelos arts. 47 a 50 da Instrução Normativa nº 109/2012.
Cabe esclarecer que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização (SFI) da ANCINE. Para mais esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Obrigações Regulatórias (COR) por meio do correio eletrônico cor@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA
Superintendente de Fiscalização