Intimação da SFI - 01580.050461/2010-92, 01580.050405/2010-58, 01580.050394/2010-14 e outros

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA as seguintes contribuintes para ciência dos débitos referentes a processos administrativos fiscais não recolhidos até a presente data. Os créditos tributários estão constituídos definitivamente.

 ABILIO PINHEIRO JUNIOR ME, CNPJ nº05.786.091/0001-56, processo nº01580.050461/2010-92, 01580.050405/2010-58, 01580.050394/2010-14, 01580.050408/2010-91, 01580.050452/2010-00, 01580.050415/2010-93, 01580.050421/2010-41, 01580.044752/2010-41, 01580.001367/2011-91, 01580.001368/2011-35,  CHAVES ALMEIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA. ME, CNPJ nº92.010.438/0001-79, processo nº01580.044473/2008-63,  C.P.E. CENTRAL DE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ nº04.711.169/0001-00, processo nº01580.040146/2009-13,  DENIS EMANOEL LABRE, CNPJ nº010.671.668-90, processo nº01580.021454/2010-83, 01580.021445/2010-92, 01580.021435/2010-57,  DIGITAL VIDEO PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº06.173.921/0001-32, processo nº01580.052126/2008-12, 01580.052122/2008-26, 01580.040654/2009-00,  FOCOS ÁUDIO E VÍDEO LTDA., CNPJ nº03.672.168/0001-31, processo nº01580.045733/2008-18, 01580.026891/2008-79, 01580.026889/2008-08, 01580.051719/2008-53, 01580.049446/2008-87, 01580.051716/2008-10, 01580.051707/2008-29, 01580.051702/2008-04, 01580.032319/2009-20,  J.N. DE BRITO NETO, CNPJ nº08.113.205/0001-95, processo nº01580.002245/2012-01,  LUNART S/S LTDA., CNPJ nº04.260.031/0001-32, processo nº01580.021508/2010-19, 01580.002051/2009-00, 01580.002344/2012-84,  OUZADIA PROD. PUBL. E AGENCIAMENTO LTDA., CNPJ nº04.029.205/0001-50, processo nº01580.026266/2009-16,  TERERÉ PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA., CNPJ nº05.996.949/0001-07, processo nº01580.032275/2009-38,  UP FILMAGENS S/S LTDA., CNPJ nº05.670.768/0001-96, processo nº01580.039691/2009-67, 01580.039688/2009-43, 01580.039692/2009-10,  UP RIO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., CNPJ nº02.544.249/0002-74, processo nº01580.032345/2009-58, 01580.026502/2009-96,  VDG SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA., CNPJ nº07.884.585/0001-07, processo nº01580.021555/2010-54, 01580.021517/2010-00,  VÍDEO WORK`S PRODUÇÃO DE VÍDEO E FILMES LTDA., CNPJ nº01.581.751/0001-01, processo nº01580.005502/2010-96, 01580.005507/2010-19, 01580.005505/2010-20, 01580.030190/2009-15, 01580.030188/2009-46, 01580.035669/2010-81, 01580.030192/2009-12, 01580.030194/2009-01,  VILLAS BOAS TELEVISÃO E CINEMA LTDA., CNPJ nº66.652.132/0001-06, processo nº01580.002378/2012-79,  Z.Y.D.PRODUÇÕES DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO EXP. E IMP. LTDA., CNPJ nº71.911.382/0001-53, processo nº01580.005928/2010-40, 01580.005931/2010-63, 01580.005927/2010-03, 01580.005923/2010-17, 01580.005919/2010-59, 01580.005896/2010-82, 01580.005907/2010-24, 01580.005900/2010-11, 01580.005913/2010-81, 01580.005929/2010-94

Assim sendo, transcorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da efetivação desta comunicação, nos termos do artigo 23 inciso III da IN 60, seu nome será incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, em conformidade com a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.

Ressaltamos que, por força do § 1º do art. 37 da MP n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, a exibidora, transmissora, difusora ou veiculadora das respectivas obras serão comunicadas do débito para fins de responsabilização solidária.

Informamos que poderá ser solicitado o parcelamento do débito, em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), conforme disposto no art. art. 53 e seguintes da IN nº 60.

Por fim, o não recolhimento dos débitos acarretarão no encaminhamento dos processos à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72, além de outras restrições legais.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2013.

Tulio Faraco
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO