Intimação da SFI - 01580.047024/2009-58
- Data:
- 26/11/2013
- Número do processo:
- 01580.047024/2009-58
O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa JORGE LUIS CAVALCANTE DE VASCONCELOS-ME, CNPJ Nº 07.509.597/0001-43, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas pelo complexo “JORGE LUIS CAVALCANTE DE VASCONCELOS-ME ”(Fortaleza / CE - nº de registro 15691), no ano de 2008.
As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.047024/2009-58, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.
A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.
Tabela 1
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Mês/Ano |
Renda Bruta |
ISS¹ (Informar Alíquota) |
Direitos Autorais (2,5%) |
Renda Líquida |
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JAN/2008 |
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FEV/2008 |
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MAR/2008 |
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ABR/2008 |
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MAI/2008 |
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JUN/2008 |
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JUL/2008 |
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AGO/2008 |
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SET/2008 |
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OUT/2008 |
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NOV/2008 |
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DEZ/2008 |
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¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.
ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.
Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa “JORGE LUIS CAVALCANTE DE VASCONCELOS-ME” (Registro ANCINE Nº 15690) nos anos de 2007 e 2013. É necessário o envio de documentação hábil a comprovar tais valores, que serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto nº 6.590/08.
O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01, com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012 (conversão da MP nº 5.45/2011).
Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Rua Teixeira de Freitas, 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2013.
Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização