Intimação da SFI - 01580.029602/2008-93, 01580.029601/2008-49 e 01580.029660/2008-17

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa PAN BRASIL PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 03.928.792/0001-57, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidasnos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados:

Processo nº 01580.029602/2008-93: Decisão que concluiu pela ANULAÇÃO da decisão proferida às páginas 20-22 deste processo, bem como de todos os atos dela decorrentes;

Processo nº 01580.029601/2008-49: Decisão que concluiu pela ANULAÇÃO da decisão proferida às páginas 17-19 deste processo, bem como de todos os atos dela decorrentes;

Processo nº 01580.029660/2008-17: Decisão que concluiu pela ANULAÇÃO da decisão proferida às páginas 16-18 deste processo, bem como de todos os atos dela decorrentes;

Fica esta empresa, em razão da validade dos autos de infração lavrados, intimada para ciência dos processos contra ela abertos, em decorrência dos autos de infração AI-2815/2010, AI-2814/2010 e AI-2818/2010.

O prazo para apresentação da defesa aos autos será de 20 (vinte) dias contados a partir da efetivação desta publicação.

Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2014.

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização