Intimação da SFI - 01580.025311/2007-45 e 01580.004509/2008-76

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA as seguintes empresas, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidasnos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados:

PLATINA FILMES DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 07.899.986/0001-22, Processo nº 01580.025311/2007-45: Decisão que concluiu pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 282/2007, assim como de todos os atos dele decorrentes, bem como pelo arquivamento do processo;

P.B. PAU BRASIL PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 04.234.260/0001-82, Processo nº 01580.004509/2008-76: Decisão que concluiu pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 845/2008, assim como de todos os atos dele decorrentes, bem como pelo arquivamento do processo.

Ressalte-se que estas decisões de anulação não eximem as empresas de eventuais acertos tributários referentes ao atraso no pagamento da CONDECINE ou pagamento na classificação indevida.

Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2013.

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização