Intimação da SFI - 01580.001896/2012-75, 01580.027926/2011-92, 01580.051392/2010-34, 01580.050750/2010-91, 01580.045648/2010-74 e outros

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999,INTIMA as seguintes contribuintes para ciência dos débitos referentes a processos administrativos fiscais não recolhidos até a presente data. Os créditos tributários estão constituídos definitivamente.

ATELIÊ DIGITAL PROD,COM. DE VÍDEO INST, PROP.& PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº05.795.634/0001-00, processo nº01580.001896/2012-75; CENTER TVRADIOFOTO LTDA., CNPJ nº10.993.756/0001-32, processo nº01580.027926/2011-92; CENTRAL FILMES S/C LTDA., CNPJ nº05.208.557/0001-36, processo nº01580.051392/2010-34, 01580.051718/2010-23, 01580.001338/2011-29, 01580.001334/2011-41, 01580.050768/2010-93, 01580.050764/2010-13, 01580.011999/2013-24; FULL TIME CINEMA E VIDEO LTDA., CNPJ nº04.557.619/0001-52, processo nº01580.027930/2011-51; MARCOS VINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA, CNPJ nº07.741.439/0001-14, processo nº01580.050745/2010-89, 01580.050750/2010-91, 01580.045648/2010-74, 01580.045464/2010-12, 01580.045052/2010-74; MOMENTO PRODUÇÕES CINEMÁTIGRÁFICAS, CNPJ nº01.049.897/0001-00, processo nº01580.045549/2010-92; MOR PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº04.284.313/0001-70, processo nº01580.045556/2010-94, 01580.050924/2010-16, 01580.050928/2010-02, 01580.035676/2010-83, 01580.035670/2010-14, 01580.021092/2010-21, 01580.021084/2010-84; NET RÁPIDA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº08.658.803/0001-40, processo nº01580.028277/2013-17; NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº04.123.554/0001-37, processo nº01580.026330/2013-37; OFF - HOLLYWOOD PRODUÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº04.336.686/0001-47, processo nº01580.006225/2010-39; POWERLICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº01.267.693/0001-46, processo nº01580.026073/2013-33; PRODUTORA 16 x 9 LTDA ME, CNPJ nº04.643.876/0001-07, processo nº01580.021161/2010-04, 01580.021126/2010-87, 01580.021736/2010-81, 01580.021732/2010-01, 01580.021069/2010-36; SAT TV POR ASSINATURA, CNPJ nº02.108.886/0001-17, processo nº01580.026044/2013-71; VT3 CINEMA E VÍDEO LTDA., CNPJ nº22.127.138/0001-99, processo nº01580.012534/2009-12, 01580.027556/2009-79, 01580.036274/2010-04, 01580.036279/2010-29.

Assim sendo, transcorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da efetivação desta comunicação, nos termos do artigo 23 inciso III da IN 60, seu nome será incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, em conformidade com a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.

Ressaltamos que, por força do § 1º do art. 37 da MP n. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, a exibidora, transmissora, difusora ou veiculadora das respectivas obras serão comunicadas do débito para fins de responsabilização solidária.

Informamos que poderá ser solicitado o parcelamento do débito, em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), conforme disposto no art. art. 53 e seguintes da IN nº 60.

Por fim, o não recolhimento dos débitos acarretarão no encaminhamento dos processos à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72, além de outras restrições legais.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2015

Tulio Faraco
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO