Intimação da SFI - 01580.001129/2011-85, 01580.001406/2011-50 e 01580.051368/2010-03

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da IN 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativo ao respectivos processos: CAROLINE DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº009.161.560-79, processo nº01580.001129/2011-85, FABIANA COSTA PEREIRA, CPF nº081.591.367-22, processo nº01580.001406/2011-50, RENATO LACERDA DE ALCÂNTARA, CPF nº131.861.755-34, processo nº01580.051368/2010-03.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa, inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014.

Tulio Faraco
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO