Intimação da SFI - 01416.004719/2016-76, 01416.006408/2016-41, 01416.006535/2016-41 e 01416.006128/2016-33.

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: GOMES E TORRES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 12.392.818/0001-86, processo nº 01416.004719/2016-76; L & C CIS TELECOMUNICACOES E ELETRO ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 08.833.563/0001-72, processo nº 01416.006408/2016-41; QUEIROZ E SOUZA SERVIGOS DE TELECOMUNICAGCO MULTIMMDIA LTDA. ME (MGN TELECOM LTDA. ME), CNPJ nº 10.792.754/001-85, processo nº 01416.006535/2016-41; SETE TELECOM LTDA -ME, CNPJ nº 10.614.842/0001-97, processo nº 01416.006128/2016-33.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO