Intimação da SFI - 01416.000304/2018-95; 01416.020440/2017-11; 01416.000780/2018-14; 01416.003379/2018-28 e 01416.004802/2018-15

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa SS COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.427.836/0001-20, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidas nos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados:

01416.000304/2018-95- decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais);

01416.020440/2017-11- decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais);

01416.000780/2018-14 - decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais);

01416.003379/2018-28 - decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais) e,

01416.004802/2018-15- decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais).

A contar da data da efetivação desta intimação, a empresa terá 20 (vinte) dias para apresentação de recursos ou efetuar o pagamento das multas, conforme o art. 80, III, da IN nº 109, de 19 de dezembro de 2012. Ressalte-se que o pagamento fora dos prazos previstos na legislação em vigor acarretará a devida atualização dos débitos.

Poderá ser concedido parcelamento dos débitos, desde que sejam atendidas as exigências contidas na legislação.

O pagamento das multas dentro do prazo estipulado implicará renúncia expressa ao direito de interpor recursos administrativos contra as decisões ora proferidas. Como consequência da renúncia, serão concedidos 20% de desconto em relação ao valor originalmente estipulado em cada multa.

Fica esta empresa advertida desde logo que o não pagamento das multas no prazo estipulado ensejará a inscrição: (i) da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, e (ii) dos valores das multas sem desconto em dívida ativa para posterior cobrança judicial, com os acréscimos legais devidos.

A inscrição no CADIN, a ser realizada após o transcurso de 75 dias da constituição definitiva dos créditos, impede ao interessado obter: (i) crédito que envolva a utilização de recursos públicos e (ii) incentivos fiscais e financeiros, nos termos da Lei 10.522/02.

O não recolhimento das multas fixadas implica ainda a situação de INADIMPLÊNCIA desta empresa perante a ANCINE, impedindo a obtenção de recursos em todas as modalidades previstas pela legislação em vigor, em especial  a contratação com os agentes financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), e o recebimento de recurso dela decorrente, nos termos da Deliberação da Diretoria Colegiada nº 210, de 08 de novembro de 2010.

Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Por fim, ressalte-se que o pagamento das multas ora aplicadas, assim que verificado, ensejará o arquivamento dos processos.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2018.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

Superintendente de Fiscalização