16.1 Após a reprovação das contas, quando uma Tomada de Contas Especial (TCE) tem início?
Publicado em
19/09/2022 10h34
Após a decisão da Diretoria Colegiada da ANCINE como última instância deliberativa para o recurso ou ao fim das tentativas processuais da administração pública para a elisão do dano apurado.