Existe prazo para o envio dos documentos e materiais para a ANCINE?

Sim. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o envio dos documentos e materiais exigidos pela ANCINE, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente. Ao fim desse prazo, o requerimento será indeferido caso seja verificado o não envio dos documentos.

No caso das obras audiovisuais publicitárias, a documentação exigida será enviada conjuntamente com o requerimento eletrônico do título, não sendo admitido o envio posterior ao requerimento de registro de título, exceto a mídia da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, que deverá ser encaminhada em até 8 (oito) dias a contar da data do requerimento.