E para emissão dos certificados, existe prazo?
Sim. A análise será realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data do recebimento da documentação, sendo interrompido o prazo em caso de irregularidade ou insuficiência da documentação, na data da comunicação da exigência. O requerente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para atendimento às exigências comunicadas pela ANCINE, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir de expressa solicitação do requerente. Decorrido esse prazo, e verificada o não atendimento às exigências, o requerimento será indeferido.
No caso das obras publicitárias isentas do recolhimento da CONDECINE, a emissão do CRT se dará imediatamente após o envio do requerimento eletrônico de registro de título. Para as obras publicitárias não isentas do recolhimento de CONDECINE, a emissão do CRT se dará após a conciliação bancária do recolhimento efetuado.