Qual o procedimento ao receber uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL)?
Publicado em
08/12/2017 11h24
É o documento que informa ao contribuinte seu débito fiscal com a ANCINE. Ele é emitido quando a empresa não paga a CONDECINE, paga em atraso, ou recolhe um valor inferior ao devido. Após o recebimento, o regulado dispõe de um prazo de 30 dias para quitar o débito ou apresentar impugnação por escrito, juntando as provas dos fatos que alegar. Poderá, ainda, a qualquer tempo, solicitar o parcelamento.