Qual o procedimento ao receber um Auto de Infração. O que significa isso?
Publicado em
08/12/2017 11h25
O Decreto 6590/08 dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades. O auto de infração é o documento pelo qual a ANCINE certifica que houve uma infração à legislação, abrindo um processo administrativo sancionador. Nele constam, além do relato da infração cometida, as normas infringidas e as penalidades previstas. A partir da data de recebimento, o autuado dispõe de um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa por escrito, juntando documentos e provas.