Qual o procedimento ao receber um Auto de Infração?
Publicado em
08/12/2017 11h25
Iniciado o processo administrativo e constatada a ocorrência da irregularidade não sanada em momento oportuno, quando for o caso, será lavrado o auto de infração, que é documento pelo qual a ANCINE certifica que houve uma infração à legislação. Nele constam, além do relato da infração cometida, as normas infringidas e as penalidades previstas. A partir da data de recebimento, o autuado dispõe de um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa por escrito, juntando documentos e provas, quando cabível.