Como funciona a SFI?

A atividade de fiscalização é realizada por meio do monitoramento diário das equipes técnicas nos diversos segmentos de mercado.

Iniciada de ofício, por denúncia ou por representação de outras áreas da ANCINE, a apuração da infração é formalizada em processo administrativo próprio no qual são reunidos todos os documentos e provas, sendo garantido ao regulado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Além disso, a ação fiscalizatória pode ocorrer in loco, por meio de visita às empresas com o fim de constatar infrações e coletar provas para instrução do processo.

As atividades da SFI dividem-se em:

Fiscalização Regulatória:

Verifica o cumprimento das obrigações de natureza regulatória por parte dos agentes nos diversos segmentos de mercado, tais como o cumprimento de cota, o registro de empresa junto à ANCINE, o registro de títulos, a prestação de informações, entre outras constantes na MP 2228-1/2001, nas Leis 11.437/2006, 12.485/2011, 12.599/2012 e nos regulamentos da ANCINE.

Fiscalização Tributária

Cuida dos procedimentos relacionados à cobrança da CONDECINE que não foi recolhida, que foi recolhida em atraso, ou que foi paga em valor inferior ao devido.