Consulta Pública é um instrumento de participação social, com a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da ANCINE. A Resolução de Diretoria Colegiada n.º 123/2022, dispõe sobre os procedimentos de Consultas e Audiências Públicas realizadas pela Agência e dá outras providências.  

As Consultas Públicas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE são publicadas na plataforma Participa +Brasil, criada com o propósito de promover e qualificar o processo de participação social a partir da disponibilização de módulos para divulgação de consultas e audiências públicas, pesquisas e na promoção de boas práticas.  

Dentro da área destinada às consultas encerradas, encontram-se as informações relativas a todas as consultas realizadas pela ANCINE.  

Dúvidas sobre assuntos relacionados à Consulta Pública deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: ouvidoria.responde@ancine.gov.br ou por meio do telefone (21) 3037 6086.

Observação: Considerando indisponibilidade da Plataforma Participa + Brasil, excepcionalmente a consulta pública sobre a normatização do tratamento de notificações de uso não autorizado de obras audiovisuais, conforme o art. 3º da Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024, foi publicada apenas no sítio eletrônico da Ancine.