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01580.010837/2013-79 - Minuta de instrução normativa sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta

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Publicado em 21/10/2014 21h15 Atualizado em 30/04/2024 14h15

Minuta de instrução normativa sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta

Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública

Instrução Normativa nº 118, de 16 de junho de 2015

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