01580.033652/2013-32 - Minuta de Instrução Normativa que que dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685 e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, e dá outras providências