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01580.010143/2009-55 - Minuta da Instrução Normativa sobre Penalidades

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Publicado em 03/08/2012 00h00 Atualizado em 30/04/2024 14h15

Minuta da Instrução Normativa sobre Penalidades

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Exposição de Motivos

Contribuições Recebidas - Parte 1

Contribuições Recebidas - Parte 2

Contribuições Recebidas - Parte 3

Contribuições Recebidas - Parte 4

Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 2012

Publicação D.O.U. IN 109/2012

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